O
Juiz Titular da Vara da Fazenda Pública de Chapecó, Selso de
Oliveira, proferiu decisão condenatória em ação civil pública
(nº 018.11.021992-6) movida pelo Ministério Público contra o atual
vereador Dalmir Pelicioli (PSD). Na sentença judicial o vereador foi
condenado a reparação integral do dano ao erário no valor de R$
46.083,00; suspensão dos direitos políticos por 8 anos; multa civil
no valor de R$ 5.000,00; e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios por 10 anos.
A
ação que motivou a condenação de Dalmir Pelicioli (PSD), pelo
crime de improbidade administrativa, está relacionada a atuação do
parlamentar na função de Superintendente da Grande Efapi, cargo de
confiança do Prefeito João Rodrigues e posteriormente de José
Caramori (PSD). A referida ação civil pública investigou um
esquema para fraudar subvenções do Fundo Social do Estado de Santa
Catarina em favor de diversas entidades, ocorrendo diversas vezes
entre os anos de 2009 e 2010, enquanto ocupava função comissionada
na prefeitura de Chapecó.
Valendo-se
do cargo de superintendente e da estrutura administrativa do poder
público municipal, Pelicioli captava recursos do Fundo Social,
promovia a liberação entre as entidades e prestava contas de forma
ilegal. As irregularidades decorriam de falsidade e superfaturamento
nas prestações de contas, bem como, em desvio dos valores em
proveito do réu, deixando as entidades beneficiadas apenas com parte
do dinheiro que lhe fora destinado, que agora ficou exposto pela
sentença condenatória.
Conforme
a sentença, Dalmir Pelicioli (PSD) ainda se utilizava do cargo na
estrutura administrativa, em desvio de função, para contatar
presidentes de associações de moradores dos bairros que compõe a
Subprefeitura, oferecendo subvenções do Fundosocial do Estado.
Segundo o Ministério Público, “Pelicioli enquanto atuava no cargo
público de superintendente da Região da Efapi, cumulava referida
função com a de representante do deputado estadual Gelson Merisio
(PSD), bem como, coordenador de sua campanha política”.
O
Partido dos Trabalhadores (PT) de Chapecó se manifesta publicamente
favorável a decisão judicial e lembra que a denúncia originária
que resultou na ação civil pública contra Dalmir Pelicioli (PSD)
foi articulada pelo então vereador Marcelino Chiarello (PT), morto
em novembro de 2011, em situação ainda não esclarecida. O Partido
dos Trabalhadores ainda traz a memória da população de Chapecó
que Dalmir Pelicioli (PSD) foi afastado do cargo judicialmente da
Superintendência da Efapi em 2011 por conta das denuncias apuradas
pelo Ministério Público.
É
importante salientar ainda que Pelicioli responde a outras dez ações
civis públicas e duas ações penais, por crimes diversos, como
improbidade administrativa, peculato, formação de quadrilha e
falsidade ideológica. A decisão condenatória estabelece a verdade
sobre os fatos e traz a luz da comunidade chapecoense às práticas
nefastas de um determinado grupo político ao erário público que se
aproveitou dos espaços públicos para benefício próprio.
Executiva
do PT Chapecó
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